Termos de Serviço.

1. Aceitação e Capacidade Civil

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre você ("Usuário") e a BPFY Ltda. Ao acessar, navegar ou registrar uma conta no ecossistema bpfy.ee, você declara ter ciência e concordar expressamente com estas regras. A criação de conta exige a aceitação explícita e ativa destes Termos e da Política de Privacidade no momento do cadastro; sem essa aceitação, a conta não é criada. Em conformidade com a legislação brasileira, a utilização da plataforma exige a idade mínima de 14 (quatorze) anos. Usuários entre 14 e 18 anos declaram estar assistidos e autorizados por seus representantes legais para a aceitação destes Termos.

2. Licença de Uso e Limitações do ee-cod

A BPFY Ltda concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para a utilização de identificadores alfanuméricos (ee-cod). Fica expressamente pactuado que a concessão desta licença não transfere direitos de propriedade intelectual ou de marca sobre o código ao Usuário. A BPFY Ltda mantém a prerrogativa absoluta de alterar, reaver, suspender ou reatribuir qualquer ee-cod que (i) infrinja direitos autorais ou marcas registradas de terceiros; (ii) apresente inatividade contínua superior a 12 (doze) meses em planos gratuitos; ou (iii) viole as diretrizes de segurança da plataforma.

3. Módulo de Cardápio, Carrinho e Pedidos (Lojas ee-cod)

Usuários com conta business em categorias habilitadas para vendas (ex.: restaurante) podem publicar um cardápio/catálogo digital em seu ee-cod e receber pedidos feitos por terceiros através de um carrinho de compras próprio da plataforma. Neste módulo, a BPFY Ltda atua exclusivamente como provedora de tecnologia para exibição de produtos, montagem do pedido, cálculo de subtotal/desconto/frete e acompanhamento de status (pendente, aceito, saiu para entrega, finalizado, cancelado ou recusado). A BPFY Ltda não é parte na relação de compra e venda estabelecida entre a loja e seu cliente, não emite nota fiscal, não define preços, prazos ou condições comerciais, e não se responsabiliza pela qualidade, quantidade, entrega ou conformidade dos produtos ou serviços vendidos pelo Usuário lojista.

4. Pagamentos via Pix: Responsabilidade Exclusiva do Lojista

Quando o Usuário lojista habilita o recebimento via Pix em seu perfil ou em um pedido, a chave Pix exibida ao cliente (e, quando aplicável, o QR Code gerado para impressão do pedido) é a chave e os dados cadastrados pelo próprio Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade quanto à exatidão. Todo pagamento realizado via Pix ocorre diretamente entre o cliente pagador e a instituição financeira do Usuário lojista, sem qualquer intermediação, custódia, processamento, conciliação ou garantia por parte da BPFY Ltda. A BPFY Ltda não tem acesso à conta bancária do Usuário, não confirma o recebimento de valores e não pode assegurar, validar ou reverter qualquer transação Pix.

Por essa razão, é dever exclusivo do Usuário lojista verificar, no aplicativo do seu próprio banco ou instituição de pagamento, se o valor realmente foi creditado em sua conta antes de aceitar, preparar, liberar ou entregar qualquer pedido. Comprovantes de pagamento enviados pelo cliente (prints, mensagens ou imagens) não substituem essa conferência e podem ser adulterados. A BPFY Ltda não se responsabiliza por perdas decorrentes da liberação de pedidos sem a devida confirmação bancária, por fraudes envolvendo comprovantes falsos, ou por qualquer disputa de pagamento entre o Usuário lojista e seu cliente.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A proteção da sua privacidade é um pilar da nossa operação. Em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a BPFY Ltda atua como Controladora dos dados fornecidos no cadastro para fins de execução deste contrato e fornecimento do serviço. O consentimento, direitos de acesso, retificação, portabilidade e exclusão de dados estão pormenorizados em nossa Política de Privacidade, documento este que integra de forma indissociável o presente instrumento.

6. Conformidade com o Marco Civil da Internet

Conforme determina o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a BPFY Ltda tem a obrigação legal de manter os registros (logs) de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ademais, amparada pelo Art. 19 da mesma lei, a BPFY Ltda atua como provedora de aplicação, não exercendo controle prévio, não endossando e não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo gerado, hospedado ou redirecionado por seus Usuários através dos links ee-cod, incluindo cardápios, pedidos e informações de pagamento cadastradas pelo próprio Usuário.

7. Direitos do Consumidor, Assinaturas e Reembolsos

Em obediência ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é assegurado ao Usuário o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da assinatura. Contudo, dada a natureza imediata da prestação do serviço digital, após este prazo legal ou mediante a efetivação e uso das reservas exclusivas de domínios curtos (planos Explorador e Elite), os valores pagos não serão passíveis de estorno ou devolução proporcional. Esta cláusula refere-se exclusivamente às assinaturas de planos da BPFY Ltda, e não a eventuais compras feitas por clientes de lojas ee-cod através do módulo de pedidos, cuja política de trocas, cancelamento e reembolso é de responsabilidade exclusiva de cada Usuário lojista.

8. Cláusula de Uso Aceitável e Rescisão Unilateral

O Usuário compromete-se a não utilizar a infraestrutura da BPFY Ltda para fins ilícitos. Fica terminantemente proibida a criação de ee-cods ou cardápios que redirecionem para: esquemas de fraude, phishing, disseminação de malware, pornografia infantil, apologia a crimes, incitação ao ódio ou comércio de produtos ilegais. A violação desta cláusula ensejará a imediata desativação da conta, sem aviso prévio, a retenção de eventuais valores pagos a título de multa compensatória, e a denúncia às autoridades competentes.

Vitrine do Comércio Forte. O portal Comércio Forte (portais das cidades e bpfy.ee/comercioforte) é uma vitrine da BPFY Ltda. Para proteger a marca, a BPFY Ltda verifica de forma automática o nome e a descrição dos comércios publicados, as notícias e os serviços úteis, e pode deixar fora da vitrine, até a sua análise ou de forma definitiva, o que tratar dos assuntos não aceitos na Seção 12 (como assunto religioso, violência, conteúdo adulto ou ofensa). A página própria do Usuário (bpfy.ee/nome) continua no ar nesses casos.

9. Cláusula de Indenidade e Limitação de Danos

O Usuário concorda em defender, isentar de responsabilidade e indenizar a BPFY Ltda, seus diretores, funcionários e parceiros, contra quaisquer reclamações, processos, perdas, danos ou honorários advocatícios decorrentes do seu uso indevido da plataforma, da venda de produtos ou serviços através do módulo de pedidos, de valores recebidos ou não recebidos via Pix, ou de violação de direitos de terceiros. A plataforma é fornecida no formato "AS IS" (como está). A responsabilidade máxima acumulada da BPFY Ltda por quaisquer falhas sistêmicas, indisponibilidade ou perdas de dados será limitada e não excederá o valor total pago pelo Usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Identificação, Modificações e Foro Eletivo

A BPFY Ltda reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, visando a evolução da tecnologia ou conformidade legal. Alterações substanciais serão comunicadas via plataforma. O uso continuado após a notificação configurará aceitação tácita. O serviço bpfy.ee é provido pela BPFY Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.995.447/0001-32, estabelecida no Brasil. Elege-se o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Exposição no Ecossistema BPFY (Portfólio)

A página ee-cod é uma exibição pública do negócio ou da pessoa do Usuário. Quem marca o termo de exposição (no cadastro, ao aprovar a página ou em Meus dados) autoriza a BPFY Ltda a mostrar a página, o nome, a foto e o endereço bpfy.ee como exemplo no Portfólio e em outras páginas internas do ecossistema BPFY, sem custo para nenhuma das partes. A autorização pode ser desligada a qualquer momento em Meus dados; ao desligar, a página sai do Portfólio na hora.

12. Anúncios (placa com QR) e Cartão Anúncio

O que é. O anúncio é uma página na internet (bpfy.ee/a/código) com as fotos e as informações que o próprio Usuário publica sobre um imóvel, terreno, veículo ou carta de consórcio, e uma placa em PDF com o QR dessa página, para imprimir e compartilhar. Cada anúncio fica no ar pelo prazo contratado (30 dias por anúncio) e pode ser renovado. Sem renovação, sai do ar no fim do prazo e é apagado, com as fotos, 15 dias depois.

Quem responde pelo anúncio. O anúncio é do Usuário. Ele declara ter 18 anos ou mais, ser dono do bem (ou titular da cota de consórcio) ou ter autorização de quem é, e que as informações e as fotos são verdadeiras. A BPFY Ltda apenas hospeda a página e não participa, não intermedeia e não garante a negociação, o pagamento, a entrega, a documentação ou o estado do bem. A BPFY Ltda não exerce corretagem de imóveis.

Proibido. É proibido anunciar ou escrever no anúncio:

• bem que não existe, que não pertence ao anunciante (sem autorização do dono) ou com informação falsa ou enganosa: preço que não é o real, foto de outro imóvel ou veículo, carta de consórcio apresentada como contemplada sem ser;
• pedido de sinal, depósito, "taxa de reserva", "taxa de liberação" ou qualquer pagamento antes de o interessado ver o bem e conhecer o vendedor, e promessa de lucro, crédito ou contemplação "garantidos";
• veículo roubado, furtado, clonado, com chassi adulterado ou sem documentação, e imóvel invadido ou sem quem possa vendê-lo ou alugá-lo;
• armas, munição, explosivos, drogas, medicamentos controlados, anabolizantes, animais silvestres, produtos falsificados ou pirateados, documentos e qualquer produto ou serviço ilegal;
• conteúdo adulto ou sexual, prostituição, acompanhantes e exploração de pessoas;
• venda de pessoas ou de órgãos, adoção ou doação de bebês e crianças e barriga de aluguel;
• suicídio, homicídio, morte, aborto, tortura, ameaça ou incentivo à violência, e maus-tratos a animais (como rinha);
• assunto religioso, de qualquer religião: cultos, missas, rituais, sacrifícios, orações, imagens e artigos religiosos, jogo de cartas, tarô, búzios, cartomancia, trabalhos espirituais e parecidos;
• palavrão, ofensa, discriminação (de raça, cor, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou idade) e as palavras e os nomes que a BPFY Ltda não aceita, conforme a lista dela;
• dados ou fotos de outras pessoas sem autorização, e conteúdo de terceiros protegido por direito autoral;
• anúncio repetido do mesmo bem, corrente, pirâmide, oferta de emprego ou de empréstimo e qualquer coisa que não seja a venda, o aluguel ou o repasse do bem anunciado.

Verificação. Todo anúncio passa por uma verificação automática de palavras quando é salvo, quando é posto no ar e de novo depois, inclusive enquanto está no ar (por exemplo, quando a BPFY Ltda atualiza a lista). Se o texto tiver algo da lista acima, o anúncio não vai ao ar, ou sai do ar (a página, a placa e os classificados), e o Usuário vê o motivo; ao corrigir o texto, ele volta sozinho, no mesmo prazo. Alguns assuntos, como a venda ou a doação de animais, passam antes pela análise da BPFY Ltda, e o anúncio só aparece depois de liberado; o tempo da análise não conta no prazo do anúncio, e o anúncio recusado nessa análise antes de aparecer é devolvido à conta. Animais de estimação só podem ser anunciados para doação.

Denúncia. Anúncio denunciado sai do ar até a análise da BPFY Ltda. Se a denúncia não proceder, ele volta ao ar e o tempo fora não conta no prazo. A BPFY Ltda pode tirar do ar, sem aviso prévio, anúncio denunciado ou que descumpra estes termos, informando o motivo ao anunciante; o anúncio usado não é devolvido nesses casos (salvo o recusado na análise antes de aparecer). Quem descumprir de novo pode ter a conta suspensa.

Classificados do Comércio Forte. Ao pôr o anúncio no ar, o Usuário escolhe a cidade em que ele aparece nos Classificados do Comércio Forte (o portal de comércio local da BPFY), ou escolhe não aparecer. O anúncio não aparece na mesma hora: depois da verificação, ele espera um tempo definido pela BPFY Ltda. A BPFY Ltda também pode recusar o anúncio só nos classificados; nesse caso ele continua no ar no link do Usuário e, ao corrigir o texto, volta para a verificação. Aparecer nos classificados não é garantia de visitas, contatos ou venda, e a BPFY Ltda pode reorganizar, filtrar ou tirar os classificados de uma cidade.

Anúncio em mais cidades (pago). Aparecer nos classificados da cidade do anúncio é gratuito. O Usuário pode pagar para o anúncio aparecer também nos classificados de outras cidades, pelo preço de cada cidade, ou de todas as cidades, por um preço único (incluindo as cidades que abrirem no período), pelo prazo de 30 dias contados da aprovação do pagamento, feito pelo Mercado Pago. Comprar de novo antes de terminar soma mais 30 dias. Nas outras cidades valem as mesmas regras da cidade do anúncio: ele só aparece enquanto estiver no ar e depois da verificação e da espera, e some delas se sair do ar, vencer, for vendido, voltar para a verificação ou for recusado; o prazo pago continua contando nesses casos. Se uma cidade deixar de ter classificados durante o prazo, o anúncio deixa de aparecer nela. Aparecer em mais cidades não garante visitas, contatos nem venda. O Usuário pode desistir em até 7 dias da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo suporte da BPFY, com a devolução do valor; o anúncio sai das cidades compradas. Anúncio tirado do ar por descumprir estes termos não dá direito à devolução.

Consórcio. A transferência da cota é feita pela administradora do consórcio, pelas regras dela. A BPFY Ltda não verifica contemplação, saldo, parcelas nem a situação da cota: o interessado deve conferir tudo com a administradora antes de pagar qualquer valor.

Internet e Google. A página do anúncio fica pública na internet e o Google pode indexá-la. Aparecer nos resultados de busca, e em que posição, depende de fatores fora do controle da BPFY Ltda, que não garante visitas, contatos nem venda. A divulgação é dever do Usuário: imprimir a placa, colocar no local e compartilhar o link.

Cartão Anúncio. O cartão (impresso ou digital) é um vale que dá direito ao número de anúncios de 30 dias escrito nele, para usar até a data de validade. Pode ser usado pela pessoa que o recebeu, uma única vez, em uma conta BPFY; ao ser usado, os anúncios passam para essa conta. O cartão não é dinheiro, não tem troco e não é trocado por dinheiro. Cartão vencido, bloqueado (por perda, roubo ou fraude) ou já usado não vale. O cartão de presente criado por um cliente pode ser cancelado por ele enquanto ninguém o usar.

Conta. Para publicar com o cartão, o Usuário cria uma conta gratuita (que vem com uma página bpfy.ee para usar quando quiser) ou entra na conta que já tem. Os dados do anúncio e da conta seguem a Seção 5 (LGPD). O telefone informado no anúncio fica visível a quem abrir a página ou ler a placa.