Termos de Serviço.

1. Aceitação e Capacidade Civil

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre você ("Usuário") e a BPFY Ltda. Ao acessar, navegar ou registrar uma conta no ecossistema bpfy.ee, você declara ter ciência e concordar expressamente com estas regras. A criação de conta exige a aceitação explícita e ativa destes Termos e da Política de Privacidade no momento do cadastro; sem essa aceitação, a conta não é criada. Em conformidade com a legislação brasileira, a utilização da plataforma exige a idade mínima de 14 (quatorze) anos. Usuários entre 14 e 18 anos declaram estar assistidos e autorizados por seus representantes legais para a aceitação destes Termos.

2. Licença de Uso e Limitações do ee-cod

A BPFY Ltda concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para a utilização de identificadores alfanuméricos (ee-cod). Fica expressamente pactuado que a concessão desta licença não transfere direitos de propriedade intelectual ou de marca sobre o código ao Usuário. A BPFY Ltda mantém a prerrogativa absoluta de alterar, reaver, suspender ou reatribuir qualquer ee-cod que (i) infrinja direitos autorais ou marcas registradas de terceiros; (ii) apresente inatividade contínua superior a 12 (doze) meses em planos gratuitos; ou (iii) viole as diretrizes de segurança da plataforma.

3. Módulo de Cardápio, Carrinho e Pedidos (Lojas ee-cod)

Usuários com conta business em categorias habilitadas para vendas (ex.: restaurante) podem publicar um cardápio/catálogo digital em seu ee-cod e receber pedidos feitos por terceiros através de um carrinho de compras próprio da plataforma. Neste módulo, a BPFY Ltda atua exclusivamente como provedora de tecnologia para exibição de produtos, montagem do pedido, cálculo de subtotal/desconto/frete e acompanhamento de status (pendente, aceito, saiu para entrega, finalizado, cancelado ou recusado). A BPFY Ltda não é parte na relação de compra e venda estabelecida entre a loja e seu cliente, não emite nota fiscal, não define preços, prazos ou condições comerciais, e não se responsabiliza pela qualidade, quantidade, entrega ou conformidade dos produtos ou serviços vendidos pelo Usuário lojista.

4. Pagamentos via Pix: Responsabilidade Exclusiva do Lojista

Quando o Usuário lojista habilita o recebimento via Pix em seu perfil ou em um pedido, a chave Pix exibida ao cliente (e, quando aplicável, o QR Code gerado para impressão do pedido) é a chave e os dados cadastrados pelo próprio Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade quanto à exatidão. Todo pagamento realizado via Pix ocorre diretamente entre o cliente pagador e a instituição financeira do Usuário lojista, sem qualquer intermediação, custódia, processamento, conciliação ou garantia por parte da BPFY Ltda. A BPFY Ltda não tem acesso à conta bancária do Usuário, não confirma o recebimento de valores e não pode assegurar, validar ou reverter qualquer transação Pix.

Por essa razão, é dever exclusivo do Usuário lojista verificar, no aplicativo do seu próprio banco ou instituição de pagamento, se o valor realmente foi creditado em sua conta antes de aceitar, preparar, liberar ou entregar qualquer pedido. Comprovantes de pagamento enviados pelo cliente (prints, mensagens ou imagens) não substituem essa conferência e podem ser adulterados. A BPFY Ltda não se responsabiliza por perdas decorrentes da liberação de pedidos sem a devida confirmação bancária, por fraudes envolvendo comprovantes falsos, ou por qualquer disputa de pagamento entre o Usuário lojista e seu cliente.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A proteção da sua privacidade é um pilar da nossa operação. Em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a BPFY Ltda atua como Controladora dos dados fornecidos no cadastro para fins de execução deste contrato e fornecimento do serviço. O consentimento, direitos de acesso, retificação, portabilidade e exclusão de dados estão pormenorizados em nossa Política de Privacidade, documento este que integra de forma indissociável o presente instrumento.

6. Conformidade com o Marco Civil da Internet

Conforme determina o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a BPFY Ltda tem a obrigação legal de manter os registros (logs) de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ademais, amparada pelo Art. 19 da mesma lei, a BPFY Ltda atua como provedora de aplicação, não exercendo controle prévio, não endossando e não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo gerado, hospedado ou redirecionado por seus Usuários através dos links ee-cod, incluindo cardápios, pedidos e informações de pagamento cadastradas pelo próprio Usuário.

7. Direitos do Consumidor, Assinaturas e Reembolsos

Em obediência ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é assegurado ao Usuário o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da assinatura. Contudo, dada a natureza imediata da prestação do serviço digital, após este prazo legal ou mediante a efetivação e uso das reservas exclusivas de domínios curtos (planos Explorador e Elite), os valores pagos não serão passíveis de estorno ou devolução proporcional. Esta cláusula refere-se exclusivamente às assinaturas de planos da BPFY Ltda, e não a eventuais compras feitas por clientes de lojas ee-cod através do módulo de pedidos, cuja política de trocas, cancelamento e reembolso é de responsabilidade exclusiva de cada Usuário lojista.

8. Cláusula de Uso Aceitável e Rescisão Unilateral

O Usuário compromete-se a não utilizar a infraestrutura da BPFY Ltda para fins ilícitos. Fica terminantemente proibida a criação de ee-cods ou cardápios que redirecionem para: esquemas de fraude, phishing, disseminação de malware, pornografia infantil, apologia a crimes, incitação ao ódio ou comércio de produtos ilegais. A violação desta cláusula ensejará a imediata desativação da conta, sem aviso prévio, a retenção de eventuais valores pagos a título de multa compensatória, e a denúncia às autoridades competentes.

9. Cláusula de Indenidade e Limitação de Danos

O Usuário concorda em defender, isentar de responsabilidade e indenizar a BPFY Ltda, seus diretores, funcionários e parceiros, contra quaisquer reclamações, processos, perdas, danos ou honorários advocatícios decorrentes do seu uso indevido da plataforma, da venda de produtos ou serviços através do módulo de pedidos, de valores recebidos ou não recebidos via Pix, ou de violação de direitos de terceiros. A plataforma é fornecida no formato "AS IS" (como está). A responsabilidade máxima acumulada da BPFY Ltda por quaisquer falhas sistêmicas, indisponibilidade ou perdas de dados será limitada e não excederá o valor total pago pelo Usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Identificação, Modificações e Foro Eletivo

A BPFY Ltda reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, visando a evolução da tecnologia ou conformidade legal. Alterações substanciais serão comunicadas via plataforma. O uso continuado após a notificação configurará aceitação tácita. O serviço bpfy.ee é provido pela BPFY Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.995.447/0001-32, estabelecida no Brasil. Elege-se o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro.